O governador Wellington Dias sancionou a Lei nº 7.717, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher no Piauí. A nova lei foi publicada na edição dessa quarta-feira (12), do Diário Oficial do Estado.

Foto: Alepi

De acordo com o texto, o Programa tem como finalidade dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres.

O dispositivo classifica como violência política contra a mulher as ações que imponham por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo, que impeça por qualquer meio a tomada de decisões, o direito de falar e votar em igualdade com os homens, que pressionem ou induzem as mulheres a renunciarem ao cargo, entre outras ações.

A lei visa ainda eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas.

Em relação as denúncias, o texto explica que poderão ser apresentadas pela vítima, seus familiares ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes.

Além disso, a lei aponta que os servidores públicos que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar os fatos às autoridades, ficando preservada a identidade do denunciante.  

O projeto de lei é de autoria da deputada Teresa Britto (PV) e havia sido aprovado em 27 de outubro pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). 

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