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Teresina, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu, nesta quarta-feira (5), uma medida cautelar suspendendo imediatamente os pagamentos dos servidores nomeados de forma irregular pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), Franzé Silva (PT), no último dia útil de seu mandato, em 31 de janeiro de 2025.
A decisão, assinada pelo Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, foi motivada por uma representação da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento do TCE-PI, que identificou irregularidades nas 253 exonerações e 215 nomeações publicadas na data.
A medida suspende as nomeações, excetuando os servidores já constantes na folha de dezembro que foram reconduzidos ao mesmo cargo ou para função de remuneração inferior. O TCE-PI determinou que a ALEPI, representada por Franzé Silva e os secretários da mesa diretora, Marden Menezes e Dr. Hélio, apresente esclarecimentos em até 15 dias úteis. O ex-presidente também deverá fornecer documentos exigidos pelo Acórdão 478/2024-SPL em cinco dias úteis.
A decisão se baseia na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, e no risco de dano ao erário.
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